Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira regulamenta a coleta, o uso, o processamento, o armazenamento e a transferência de dados pessoais dos titulares de dados do Brasil.

A LGPD estabelece princípios e regras para o processamento de dados pessoais, incluindo:

• Emissão de regras sobre como empresas e organizações coletam, usam e protegem dados pessoais
• Alterando as leis de privacidade brasileiras existentes para ajudar a aumentar a responsabilidade
• Estabelecimento de multas para empresas e organizações que violam a lei
• Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) brasileira para supervisionar e emitir orientações e esclarecimentos sobre a LGPD
• Proporcionando a estrutura para a transferência de dados pessoais coletados no Brasil.

Além disso, existem requisitos técnicos, organizacionais e administrativos adicionais que os controladores e processadores devem implementar para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, exclusão, perda, controle, modificação ou qualquer outro processamento impróprio ou ilegal.

A Atlassian dedicou recursos importantes para garantir que os produtos de nuvem sejam projetados de acordo com padrões e certificações de ampla aceitação. A LGPD é muito semelhante à GDPR. Portanto, a maioria, se não todas, das práticas de GDPR da Atlassian usadas para lidar com a conformidade vão ser válidas. A gente também oferece um anexo ao Adendo de Processamento de Dados com termos que abrangem a conformidade com a LGPD.

Para saber mais sobre as práticas de dados, visite a página de Política de Privacidade e Práticas de Segurança.

Para obter mais informações, entre em contato com a gente.