Diretrizes da Atlassian para Solicitações Legais

Política da Atlassian em responder às solicitações da aplicação da lei ou de autoridades públicas

A Atlassian disponibiliza ferramentas de software para que as equipes colaborem em um ambiente de plataforma on-line. Estas diretrizes trazem informações para orientar os agentes responsáveis pela aplicação da lei que buscam registros de contas de clientes e conteúdo do cliente (“Informações do cliente”) da Atlassian em resposta a processos legais válidos, de acordo com a Política de Privacidade e Política de Uso. A Atlassian respeita os regulamentos e as leis da jurisdição em que opera, bem como a privacidade e os direitos dos clientes. Dessa forma, a Atlassian fornece Informações do Cliente em resposta a solicitações de aplicação da lei ou outras autoridades públicas apenas quando acreditamos razoavelmente que, por lei, somos obrigados a fazê-lo. Para proteger os direitos dos clientes, analisamos as solicitações para garantir que elas estejam de acordo com a lei e dentro dos poderes da autoridade solicitante ou agente responsável pela aplicação da lei.

Para obter as informações dos clientes da Atlassian, as autoridades públicas e os agentes responsáveis pela aplicação da lei devem apresentar o processo legal que diz respeito ao tipo de informação solicitado, como uma intimação, ordem judicial ou mandado. Por exemplo, a Atlassian não vai divulgar dados sigilosos dos clientes a menos que seja apresentado um mandado de busca válido, expedido à vista de causa provável pelo tribunal federal ou estadual autorizado a expedir mandados de busca, fazendo com que a Atlassian tenha de disponibilizar as informações. Revise estas diretrizes antes de enviar uma solicitação de aplicação da lei à Atlassian.

A Atlassian analisa todas as solicitações governamentais de dados. A Atlassian interpreta rigorosamente as solicitações de dados e busca limitar ou se opor a solicitações que sejam muito amplas ou que busquem uma grande quantidade de informações ou afetem um grande número de usuários. A Atlassian também se opõe quando a produção é proibida ou quando o processo servido é insuficiente para obrigar a produção dos dados solicitados de acordo com o Electronic Communications Privacy Act, 18 U.S.C. § 2701, et seq. ou outra legislação aplicável. A Atlassian reserva-se o direito de apelar de qualquer pedido de informações, quando disponível, e não vai divulgar as informações solicitadas até que seja solicitada a fazê-lo de acordo com as regras de procedimento aplicáveis.

Essas diretrizes destinam-se a servir como recurso informativo e não criam obrigações nem renunciam a quaisquer objeções sobre como a Atlassian vai responder em qualquer caso ou solicitação específica. A Atlassian reserva-se o direito de solicitar reembolso pelos custos associados à resposta a solicitações de dados de autoridade pública ou aplicação da lei, quando apropriado.

Política de aviso ao usuário

A política da Atlassian é notificar os clientes sobre solicitações de suas informações e oferecer a eles a oportunidade de se opor à divulgação, 7 a 10 dias antes da produção, a menos que essa notificação seja proibida por lei (incluindo quando a Atlassian não foi capaz ou não teve sucesso em obter uma renúncia dessa proibição). A Atlassian pode encurtar o período de notificação a seu critério, mas toma essa medida apenas em situações de emergência. Autoridades públicas ou agentes responsáveis pela aplicação da lei que acreditam que a notificação poderia colocar em risco, por exemplo, uma investigação devem obter uma ordem judicial apropriada ou outro processo que proíba especificamente a notificação do cliente, como uma ordem emitida sob 18 U.S.C. § 2705(b).

Além disso, se sua solicitação colocar a Atlassian sob notificação de uma violação atual ou prévia da Política de Uso aceitável, a gente vai tomar medidas para evitar novas violações, incluindo o encerramento da conta e outras ações que possam notificar o usuário de que a gente está ciente da má conduta. Se você acredita de boa-fé que tomar tais ações vai comprometer uma investigação em andamento, você pode solicitar que a Atlassian adie tal ação em sua solicitação. A Atlassian vai avaliar essas solicitações caso a caso. É responsabilidade das autoridades fazer essa solicitação, pois é política da Atlassian aplicar os Termos de Uso.

Atendendo a uma solicitação de aplicação da lei válida & Informações de contato

Endereço de e-mail para perguntas de aplicação da lei e para enviar processo legal:

lawenforcement@atlassian.com

Endereço de e-mail para solicitações legais:

Atlassian Inc.
Attn: Legal Department
350 Bush Street, Floor 13
San Francisco, CA, 94104
USA

Apesar de concordar em aceitar o serviço de solicitações de autoridades públicas e legais por esses métodos, nem a Atlassian nem nossos clientes renunciam a quaisquer direitos legais baseados nesta disposição.

Cada solicitação deve incluir informações de contato da autoridade pública autorizada ou oficial da agência de aplicação da lei que envia a solicitação, incluindo:

• Nome da agência solicitante
• Nome do agente solicitante e número de crachá/identificação
• Endereço de e-mail emitido pelo empregador do agente solicitante
• Contato de telefone do agente solicitante, incluindo qualquer extensão
• Endereço de correspondência do agente solicitante (caixa postal não é aceita)
• Data de resposta solicitada (ver detalhes abaixo para pedidos de emergência)

Observe que os pedidos de depoimento devem ser entregues pessoalmente ao agente registrado da Atlassian na citação. A gente não aceita esses pedidos pessoalmente ou via e-mail.

Informações sobre o cliente da Atlassian disponíveis

A Atlassian oferece uma variedade de ferramentas de software na plataforma que contêm Informações do Cliente. Além disso, a Atlassian mantém certas Informações do Cliente em sistemas internos como uma questão de processos de negócios regulares. A Atlassian vai analisar e responder às solicitações de informações do cliente de acordo com apenas uma solicitação governamental válida e executável, ordem judicial e/ou mandado, dependendo do tipo de informação solicitada, que a Atlassian determinou ter sido feita dentro do escopo do poder da autoridade requerente ou órgão de aplicação da lei.

As categorias de Informações do cliente que podem ser disponibilizadas para solicitações legais que procuram informações básicas da conta do cliente incluem, por exemplo: endereço de e-mail, nome, número de telefone, nome de usuário e/ou informações de responsável por pagamentos (em conexão com contas pagas). Informações adicionais sobre endereços de IP, registros de transações e outros registros de clientes podem ser disponibilizadas.

As categorias de Informações do Cliente que podem estar disponíveis para solicitantes legais dependem de qual produto da Atlassian é usado pelo cliente sobre quem a aplicação da lei solicita informações. A gente incentiva as autoridades legais responsáveis que solicitam as Informações do Cliente da Atlassian a revisarem as descrições de nossos produtos antes de prepararem o processo legal e enviarem sua solicitação, pedido ou mandado. Por exemplo, o Trello permite que as equipes organizem informações. As informações disponíveis do cliente envolvendo o Trello podem incluir, além de informações básicas da conta, informações de acesso IP, informações de membro do conselho e/ou conteúdo. Como outro exemplo, o Bitbucket facilita as equipes a colaborarem durante o desenvolvimento de código. As informações do cliente disponíveis envolvendo o Bitbucket podem incluir, além das informações básicas do cliente, datas em que o usuário criou e acessou pela última vez a conta do Bitbucket, endereços de IP associados a log-ins em uma conta de usuário, associações de equipe e código-fonte (conteúdo) armazenados em um repositório do Bitbucket.

Solicitações de Preservação Legal

A Atlassian vai preservar as Informações do Cliente por 90 dias após o recebimento de uma solicitação legal válida. A Atlassian vai preservar as informações por um período adicional de 90 dias após o recebimento de uma solicitação válida para estender a preservação. Se a Atlassian não receber um processo legal formal para as informações preservadas antes do final do período de preservação, as informações preservadas vão poder ser excluídas quando o período de preservação expirar.

As solicitações de preservação devem ser enviadas em papel timbrado oficial legal, assinado por um funcionário da lei, e devem incluir:

• As informações relevantes da conta identificadas abaixo para o cliente cujas informações são solicitadas a serem preservadas;
• Um endereço de e-mail de devolução válido; e
• Uma declaração de que estão sendo tomadas medidas para obter uma ordem judicial ou outro processo legal para que os dados procurados sejam preservados.

As solicitações de preservação podem ser enviadas para as informações de contato (endereço de correspondência ou conta de e-mail) indicadas acima.

Como solicitar informações do cliente da Atlassian

Ao solicitar Informações do Cliente, os solicitantes legais devem fornecer o máximo de informações a seguir disponíveis. Fornecer as seguintes informações de identificação vai melhorar a capacidade da Atlassian de responder com eficácia e prontidão:

• Informações básicas da conta do cliente (sistemas Atlassian): nome de usuário, endereço de e-mail, URL, Número de autorização para suporte (SEN)
• Informações do cliente envolvendo produtos da Atlassian:
• Informações a incluir na solicitação legal de acordo com o produto da Atlassian
  • Bamboo
    Endereço de e-mail
  • Bitbucket Cloud
    Nome de usuário, nome da equipe, endereço de e-mail e/ou URL do repositório
  • Confluence
    ID de usuário, endereço de e-mail, endereço de IP, URL, SEN
  • Crucible
    Endereço de e-mail
  • Fisheye
    Endereço de e-mail
  • Jira (Core, Service Management ou Software)
    Nome de usuário, endereço de e-mail, URL, SEN
  • Loom
    Endereço de e-mail
  • Sourcetree
    Endereço de e-mail
  • StatusPage
    Endereço de e-mail, URL da página de status
  • Trello
    Nome de usuário, endereço de e-mail, URL (para quadro(s))

Solicitações legais e de autoridades públicas internacionais

A lei dos EUA autoriza a Atlassian a responder a solicitações de informações do cliente de agências legais estrangeiras que são emitidas por meio de um tribunal dos EUA, seja por meio de solicitação do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) ou por carta rogatória. É nossa política responder a essas solicitações ordenadas por tribunais dos EUA somente quando elas forem atendidas de maneira adequada, com escopo apropriado, dentro do poder da autoridade ou agência solicitante e de acordo com o processo legal aplicável. A Atlassian vai avaliar as solicitações de emergência das autoridades estrangeiras caso a caso, de acordo com a lei dos EUA e com as leis de outros países, se aplicável. As solicitações de emergência podem ser enviadas diretamente à Atlassian por meio do procedimento descrito abaixo.

Solicitações de emergência

A Atlassian avalia solicitações de emergência caso a caso. Se você fornecer informações que nos dão uma crença de boa-fé de que há uma emergência envolvendo perigo iminente de morte ou lesão física grave a qualquer pessoa, a gente pode fornecer informações necessárias para evitar esse dano se estiver em condições de fazê-lo, de acordo com a lei aplicável.

As solicitações de emergência podem ser enviadas por e-mail para lawenforcement@atlassian.com com o assunto: “Pedido de Divulgação de Emergência”, preenchendo e enviando este formulário.